Nesta página você encontrará as informações relacionadas aos canais de comunicação que prestam auxílio ao cidadão e ao agente regulado. São eles:
Exclusivo para envio de denúncias de corrupção, reclamações em segunda instância, elogios e sugestões, clique aqui. Atendimento presencial de segunda a sexta, 09:00 às 16:00. Endereço: Rua Boa Vista, 209.
Espaço exclusivo para atendimento à imprensa. Nosso horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
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Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Decreto nº 65.347 de 09 de dezembro de 2020: Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo.
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