PORTAL DOS CREDENCIADOS

Empresa Registradora de Contratos

Inicie o processo para credenciar empresa registradora de contratos junto ao Detran-SP

Serviço destinado ao credenciamento de pessoas jurídicas, de direito público ou privado, para atuação como empresas registradoras especializadas de contratos, conforme previsto no art. 12 da Resolução CONTRAN nº 807/2020.

Podem ser credenciadas apenas pessoas jurídicas que atendam às exigências previstas:

  • No Anexo da Resolução CONTRAN nº 807/2020;
  • Na Portaria Normativa DETRAN-SP nº 25/2024.

O responsável legal da empresa interessada.

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Acesse o Portal dos Credenciados.
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Leia atentamente os requisitos, normas e o edital aplicável.
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Reúna toda a documentação necessária.
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Preencha o formulário eletrônico de solicitação.
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Envie a solicitação para análise.
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Após a aprovação, assine o Termo de Adesão e os contratos com a Prodesp.
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Acompanhe a publicação do credenciamento no Diário Oficial do Estado
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Inicie as atividades conforme as regras vigentes.

1. Habilitação jurídica, fiscal e trabalhista

2. Documentação do representante legal

3. Documentação técnica

  • Atestado de Capacidade Técnica – Tratamento de Dados e LGPD;
  • Certificação ISO/IEC 27701 – Gestão de Privacidade da Informação;
  • Programa de Integridade e Compliance;
  • Comprovante de Serviço de Atendimento aos Clientes.

Não há taxa para essa solicitação.

Até 4 dias úteis após o envio completo da solicitação.